Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que vai impor imediatamente uma nova tarifa global de 10% e avançar com medidas comerciais alternativas, depois que a Suprema Corte decidiu, nesta sexta-feira, que suas tarifas estendidas excediam os poderes do executivo.
“Hoje vou assinar uma ordem para impor uma tarifa global de 10% ao abrigo da Secção 122, para além das tarifas normais que já estão a ser cobradas”, declarou Trump em conferência de imprensa.
O tribunal, em uma decisão tomada nesta sexta-feira por seis votos a três, anulou as tarifas abrangentes impostas por Trump sob uma lei de poderes de emergência, infligindo-lhe um revés importante em uma de suas principais políticas econômicas.
“Para proteger nosso país, um presidente pode, na verdade, aplicar mais tarifas do que eu estava aplicando… sob as várias leis tarifárias”, acrescentou.
A decisão incide sobre as tarifas impostas com o uso da Lei de Poderes Econômicos Internacionais em Situações de Emergência (IEEPA), legislação de 1977 usada habitualmente para sanções e outros instrumentos econômicos, que Trump invocou para justificar impostos amplos sobre importações.
Outros presidentes dos EUA recorreram muitas vezes a essa lei, mas Trump foi o primeiro a usá-la para aplicar tarifas.
Trump afirmou não estar preocupado com a decisão, ressaltando que o julgamento da Suprema Corte “apenas revogou um uso específico da IEEPA”.
“Portanto, podemos utilizar outras leis, outras bases legais para tarifas, que também já foram confirmadas e são plenamente permitidas.”
Trump tem repetidamente apresentado essa disputa como existencial para sua agenda econômica, apesar das pesquisas indicarem que as tarifas não são amplamente populares em um momento de maior preocupação dos eleitores com o custo de vida.
O vice-presidente JD Vance recorreu ao X para expressar a desilusão com a “ilegalidade” do mais alto tribunal.
“Hoje, a Suprema Corte decidiu que o Congresso, apesar de ter dado ao presidente a capacidade de ‘regular as importações’, afinal não quis dizer isso”, escreveu em publicação na rede social.
Congresso versus poder executivo
Na opinião maioritária, o tribunal afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “de forma muito clara” atribui ao Congresso o poder de impor impostos — incluindo tarifas — e não ao presidente.
O presidente do Supremo, John Roberts, escreveu que os autores da Constituição não colocaram o poder tributário nas mãos do poder executivo.
A decisão não impede a Casa Branca de aplicar direitos aduaneiros ao abrigo de outras leis, embora essas vias impliquem, em geral, limites processuais mais apertados e maiores restrições à rapidez e ao alcance do que a abordagem baseada em poderes de emergência que Trump tentou inicialmente.
Responsáveis da administração indicaram esperar manter em vigor o quadro mais amplo de tarifas recorrendo a outras bases legais.
“Portanto, com efeito imediato, todas as tarifas de segurança nacional sob a Seção 232 e as tarifas já existentes sob a Seção 301 (…) permanecem em vigor, totalmente em vigor e com força total”, disse.
“E também estamos iniciando várias investigações sob a Seção 301 e outras disposições, para proteger nosso país de práticas comerciais desleais”, acrescentou Trump.
Que 'outros' meios legais continuam disponíveis
Entre os meios legais alternativos disponíveis para o presidente dos EUA, a Seção 301 e a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 são cruciais para quaisquer planos futuros de tarifas.
Ambas as disposições implicam restrições consideravelmente mais rígidas do que a IEEPA, deixando a administração Trump com uma gama significativamente menor de instrumentos.
A Secção 301, integrada formalmente no Título III da Lei do Comércio de 1974 e intitulada “Alívio face a Práticas Comerciais Desleais”, confere ao gabinete do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) poderes para “investigar e agir contra práticas comerciais estrangeiras que violem acordos comerciais dos EUA ou prejudiquem o comércio americano”.
Sempre que o USTR concluir que o comportamento de um governo estrangeiro é injustificável ou discriminatório, pode impor tarifas retaliativas ou retirar concessões comerciais.
Crucial é o fato de que, em casos que não envolvem acordos comerciais, as investigações devem, em regra, chegar a uma conclusão dentro de 12 meses, o que significa que as tarifas não podem ser introduzidas rapidamente.
A Seção 301 não permitiria, por exemplo, a aplicação de um imposto de 50% sobre as importações do Brasil.
Já a Seção 122 pode ser aplicada mais rápido, mas é limitada no tempo.
Esta disposição autoriza o presidente dos EUA a impor sobretaxas temporárias às importações de até 15%, ou quotas, por um máximo de 150 dias, quando os Estados Unidos enfrentam problemas fundamentais de pagamentos internacionais, como um défice grave da balança de pagamentos ou uma rápida desvalorização do dólar.
Foi aprovada depois de o presidente Richard Nixon ter recorrido, em 1971, à Lei de Comércio com o Inimigo para impor uma sobretaxa temporária de 10% sobre as importações e representa o esforço do Congresso para consagrar uma versão mais limitada desse poder de impor tarifas em situação de emergência.
Nenhuma investigação prévia é necessária, o que permite uma ação rápida do executivo, mas as tarifas expiram automaticamente após 150 dias, a menos que o Congresso vote sua prorrogação.
As limitações de ambas as disposições são determinantes para as ambições da administração.
Apesar da postura aparentemente firme de Trump nesta sexta-feira, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, já havia reconhecido que esses métodos alternativos “não são tão eficientes ou poderosos” quanto a IEEPA.
Empresas afetadas pelas tarifas avançam com ações em tribunal
O caso suscitou impugnações por parte de um grupo de Estados tendencialmente democratas e de empresas que vão de pequenos importadores a grandes retalhistas, argumentando que a lei de emergência não autoriza tarifas e que a decisão de Trump não cumpriu os critérios jurídicos estabelecidos.
“Conheço as pessoas que intentaram a ação judicial e vocês sabem que são vigaristas, grandes vigaristas”, afirmou Trump.
“Não acho que algum dia abandonaremos MAGA, MAGA sempre estará conosco.”
Trump tem repetidamente apresentado essa disputa como existencial para sua agenda econômica, apesar das pesquisas indicarem que as tarifas não são amplamente populares em um momento de maior preocupação dos eleitores com o custo de vida.
Planeia encontrar novas formas de manter as tarifas em vigor.
“Algumas dessas tarifas mantêm-se. Muitas mantêm-se. Algumas não se manterão e serão substituídas por outras tarifas”, concluiu.
fonte: euronews
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